A ação de investigação judicial eleitoral e o termo inicial para a sua propositura

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral, prevista na Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64, de 1990), destina-se a coibir a prática de atos tendentes a afetar a igualdade de um pleito eleitoral, tais como abuso do poder econômico, abuso do poder político ou de autoridade, abuso dos meios de comunicação social, sancionando o candidato beneficiado, como também os que contribuíram para a prática do ato, com a declaração de inelegibilidade. Não tendo a lei estabelecido um termo inicial para o ajuizamento desta ação, a questão que procuraremos analisar neste artigo é se, a qualquer tempo, atos praticados por agentes públicos, ou cidadãos com expressiva atuação política, mesmo que não sejam ainda oficialmente candidatos, podem ensejar a propositura da referida ação. A partir desta constatação propomos, na conclusão do artigo, qual seria o termo inicial para o ajuizamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, o que reputamos de grande importância, em virtude de não haver, ainda, na doutrina e jurisprudência eleitorais, pacificação em relação ao tema.

2. Do objeto da ação:

O objeto da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, que doravante chamarei de AIJE, é a exclusão da disputa eleitoral, através da sanção da inelegibilidade, de candidatos e de pessoas que tenham contribuído ou beneficiado aqueles na prática de atos potencialmente lesivos à normalidade e igualdade de um pleito eleitoral, consubstanciados em práticas de abuso, desvio ou uso indevido de poder econômico e político.
Conforme o artigo 19 da Lei Complementar n.º 64/90, é cabível a instauração da AIJE nas seguintes hipóteses:
- transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários;
- e abuso do poder econômico ou político em detrimento da liberdade do voto.
Já o artigo 22, do mesmo diploma legal, estende a possibilidade do ajuizamento da AIJE aos seguintes casos:
- desvio ou abuso do poder de autoridade;
- utilização indevida de veículos;
- e utilização indevida dos meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político.
Delimitado o objeto da ação, passemos a discorrer acerca do instrumento processual para o seu ajuizamento.

3. Instrumento Processual:

O instrumento processual utilizado é a Representação, desencadeando o procedimento denominado de investigação judicial eleitoral, de rito sumário, estabelecido no art. 22 da LC 64/90, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ocasionando ao final, se constatada a prática de atos potencialmente lesivos e tendentes a afetar a igualdade do pleito eleitoral, a declaração de inelegibilidade do candidato beneficiado e de todos quantos com este tenham contribuído.
Segundo Fávila Ribeiro, (1) “em essência o direito de representação é uma forma de exteriorização da liberdade política, estabelecendo peculiar relacionamento na vida pública, estando assegurado a qualquer pessoa utilizar a faculdade cívica de dirigir-se aos poderes públicos, de um modo geral, para imputar práticas abusivas perpetradas nos serviços públicos, ou que neles tenham repercussão.”
Importante esta observação do renomado autor, tendo em vista que, apesar da LC 64/90 não incluir em seu art. 22 o eleitor entre os legitimados ativos para a propositura da Representação ensejadora da AIJE, o Tribunal Superior Eleitoral permite a sua propositura por eleitor, desde que representado por advogado habilitado, na forma do que dispõe o art. 57 da Resolução TSE n.º 20.105, de 04.03.98, modificada pela Resolução TSE nº 20.161, de 07.04.98.

4. Da importância da fixação dos parâmetros para o ajuizamento:

O Direito Eleitoral tem características muito peculiares. Interessa à Justiça Eleitoral tudo conquanto esteja relacionado com o sistema democrático representativo, vigente em nossa República.
O registro e a cassação de partidos políticos, a fiscalização de suas atividades financeiras, o alistamento eleitoral, a divisão do país em circunscrições eleitorais, plebiscitos na criação municipal, a decisão acerca dos pedidos de registro de candidaturas, formação de coligações partidárias e argüições de inelegibilidades são exemplos de competências da Justiça Eleitoral.
Inobstante o comando inserto no artigo 102 da Constituição Federal, acerca da edição de Lei Complementar que disporá sobre a “organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais”, tal norma não foi ainda editada, de tal sorte que o Código Eleitoral (Lei 4737/65) ainda está a definir algumas dessas competências.
Como veremos adiante, a LC 64/90 não fixou termos inicial ou final para a propositura da AIJE, questão de suma importância, haja vista que, como sabemos, para um mesmo fato com relevância para o direito, sobre o qual poderão incidir diferentes normas qualificadoras, e, conseqüentemente o afastamento ou incidência da competência jurisdicional para a sua apreciação. A definição do espaço temporal em que o fato ocorreu determinará qual norma incidirá sobre o mesmo, eleitoral ou não.
À guisa de exemplo, tomemos a prática de abuso de poder econômico, prevista na LC 64/90:
A utilização de poder econômico em sua forma abusiva pode ocorrer e ocorre na vida em sociedade sempre e a qualquer tempo. Ele é decorrente do modelo econômico capitalista adotado pela sociedade moderna, devendo ser regulado, coibido, controlado, apartado, pelo poder das leis. Em razão disso, da utilização indevida do poder econômico, a depender da circunstância fática em que é utilizado há a incidência de diversas normas de regulação, como por exemplo: Código de Defesa do Consumidor (Lei.nº 8.078/90), Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei nº 8.137/90), Prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica (Lei nº 8.884/94), e, finalmente, Lei das Inelegibilidades (Lei nº 64/90).
Em sendo assim, não será todo fato caracterizado como abuso de poder econômico que sofrerá a incidência da Lei 64/90. Daí a importância da fixação de um parâmetro para o possível manejo de uma AIJE, pois nem todos os fatos tipificados com sendo abuso, tenderão a afetar a desigualdade de um pleito eleitoral, mormente se ocorrerem em período distante do mês de outubro de um ano par, qual seja, ano em que ocorrem eleições. O mesmo podemos dizer em relação ao uso e abuso do poder de autoridade, que poderá, eventualmente, se subsumir somente às hipóteses da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92).
Se não existir um marco delimitador para a AIJE, estará a Justiça Eleitoral sujeita a receber excessivo volume de ações, fatalmente comprometedoras de sua eficiência na entrega da prestação jurisdicional, e que, ao menos em tese, apenas serviriam para inflamar as querelas que não raro surgem entre adversários políticos, representantes de classes dominantes, quando estamos próximos a um pleito eleitoral.

5. Da lacuna da lei em relação aos prazos:

No magistério de Adriano Soares da Costa (2) “A LC nº 64/90 não fixou o momento apropriado para o ajuizamento da AIJE, nem quanto ao seu dies a quo, nem quanto ao seu dies ad quem. Mas a lacuna legal não é sem conseqüências práticas, pois a Justiça Eleitoral, como jurisdição especializada, não pode conhecer de ações que tornem indefinidamente em aberto o resultado eleitoral, com o franqueamento de oportunidades infindáveis para o ataque ao mandato obtido nas urnas.”
Segundo Maria Helena Diniz (3) , “convém salientar, ainda, que o vocábulo lacuna foi introduzido, com um sentido metafórico, para designar os possíveis casos em que o direito objetivo não oferece, em princípio, uma solução”.
Acerca do problema da integração de lacunas a autora aduz:
“Entendemos que a integração de uma lacuna não se situa no plano legislativo, nem tampouco é uma delegação legislativa ao juiz; ela não cria novas normas jurídicas gerais, mas individuais, ou, na expressão de Betti, máximas de decisão, que só poderão ascender à categoria de normas jurídicas gerais tão-somente em virtude de um subseqüente processo de recepção e absorção dessas normas por uma lei ou jurisprudência, uma vez que as súmulas dos Tribunais são tidas, por alguns autores, como normas gerais. (4) ”
Não tendo a Lei de Inelegibilidades (LC 64/90) fixado os termos inicial ou final para a propositura da AIJE, impende que de lege ferenda seja suprida esta omissão do legislador, ou, ainda, a jurisprudência trate de colmatar, integrar a referida lacuna.
Como demonstrei no item anterior, a questão é de grande importância, pois incide diretamente sobre um dos pólos do binômio eficiência-segurança, que é o que se espera do Poder Judiciário.
Veremos adiante que a doutrina e a jurisprudência não têm se mostrado inertes ao problema.

6. A doutrina e a jurisprudência:

Pela leitura do que comentam os principais autores acerca do tema objeto deste artigo, podemos dividí-los em duas distintas correntes: os que entendem ser possível o ajuizamento da AIJE somente a partir da data do registro do candidato, incluindo nesse grupo os Professores Adriano Soares da Costa e Fávila Ribeiro, e o grupo dos que entendem ser possível o ajuizamento em data que antecede ao deferimento do registro de candidatos, como os Professores Lauro Barreto, Pinto Ferreira e Joel José Cândido.
Vejamos o primeiro grupo, qual seja, manejo da AIJE somente a partir do registro da candidatura:
O eleitoralista Adriano Soares da Costa, na 5ª edição de seu livro, ano 2002, página 525 assim comenta:
“Se houver, por exemplo, a utilização indevida de propaganda publicitária da administração pública, antes do período próprio para o registro de candidatura, com a finalidade de beneficiar a pessoa que viria a ser, posteriormente, escolhida como candidato do partido do governo, há abuso de poder político, passível de ser atacado por AIRC. Os fatos ocorreram antes das convenções partidárias, mas podem ser objeto da ação de impugnação de registro de candidato, pois beneficiaram indevidamente o futuro candidato da situação, em detrimento da liberdade do voto. Os fatos ocorreram antes do registro de candidato; a AIJE apenas após o registro poderia ser ajuizada, pois se o beneficiado não conseguir ser indicado em convenção partidária, benefício algum obteve, pois nem sequer concorreu a cargo eletivo. Logo, a AIJE não poderá abarcar tais fatos, por serem tratados como matéria infraconstitucional, preclusa após o registro da candidatura.
Ora, os não-candidatos, que podem figurar no pólo passivo da AIJE, são aqueles que beneficiaram o candidato (após o seu pedido de registro), formando com ele um litisconsórcio necessário não-unitário.
O abuso de poder econômico e abuso de poder político são hipóteses causadoras de inelegibilidade, e como tais previstas na Lei Complementar 64/90. Destarte, se ocorrerem antes do registro, e não forem suscitadas quando da AIRC (Ação de Impugnação de Registro de Candidatura), precluirá a faculdade de vergastá-las por meio de AIJE, eis que não são causa de inelegibilidades decorrentes de preceito constitucional.
Desse modo, cremos que a AIJE pode ser ajuizada em qualquer tempo, desde que entre o registro de candidato e a diplomação. Nem antes, nem depois.” (grifos nossos).
O professor Fávila Ribeiro em seu “Direito Eleitoral”, 5ª edição, 1999, pág.692:
“Vê-se então que durante a ativação do processo eleitoral devem ser invocados os preceitos apropriados ao combate ao abuso de poder, utilizando os seus vários procedimentos, em conformidade com a fase em que se desvende a prática abusiva de poder, seja qual for a modalidade empregada.
Desse modo, podem ser atacados os registros de candidatos, impugnando em seguida ao ingresso do pedido, ou se fatos abusivos tiverem sido detectados após essa fase, abrindo-se ensejo à instauração da Ação de Inelegibilidade, cuja propositura, segundo a linguagem do mencionado art. 22, da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, far-se-ia em petição, que nessa situação específica foi denominada de representação. E se os abusos de poder perpetrados forem conhecidos posteriormente, abrir-se-á nova margem ao questionamento, no prazo impreterível de 15 dias que seguirem à diplomação dos candidatos dados como eleitos, sendo para esta Ação de Impugnação de Mandato competente o órgão da Justiça Eleitoral do qual houver promanado tanto o registro como o ato de diplomação.” (grifos nossos)
Por sua vez, o segundo grupo:
O eleitoralista Lauro Barreto, na 2ª e última edição de seu livro, datada de 1999, “Investigação Judicial Eleitoral e Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, opina às fls. 44 no seguinte sentido:
“Alguns eleitoralistas de renome como, por exemplo, Adriano Soares da Costa, entendem que o que determina o início do prazo para o ajuizamento dos pedidos de instauração dessa Investigação é o registro da candidatura pela Justiça Eleitoral. Outros, como Joel José Cândido, defendem a tese de que este prazo pode até mesmo anteceder ao deferimento do registro dos candidatos, quando então a Investigação Judicial Eleitoral é proposta em face de não-candidato ou de ainda-não-candidato. É exatamente nesta corrente que tenho me posicionado, por entender que o objeto maior desse procedimento não é a decretação da inelegibilidade deste ou daquele candidato, mas sim a preservação da lisura eleitoral, que pode, perfeitamente, ser comprometida muito antes do registro dos candidatos”.
O Mestre Pernambucano Pinto Ferreira, em seu “Código Eleitoral Comentado”, 5ª edição, Saraiva, 1998, página 507:
“A sanção prevista no art.22 da Lei das Inelegibilidades (LC 64, de 18-5-1990), deverá ter lugar no microprocesso eleitoral. Fora deste, a ação é ordinária e foge à competência da Justiça Eleitoral, nos termos da Lei nº 8.429/92″
Aduz ainda que:
“A lei prevê um período de três meses antes da eleição em que é vedada na realização de shows artísticos pagos com recursos públicos. Cabe no caso o ajuizamento da investigação judicial eleitoral (IJE), conforme a Lei das Inelegibilidades. Quando a conduta ocorre fora do período de campanha aplica-se a Lei n.º 8.429/92, no que couber”
Vejamos agora a posição do Professor Joel José Cândido:
Em seu livro Direito Eleitoral Brasileiro, 10ª e última edição, junho de 2002, lê-se à página 142:

“INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL:
- Época do ajuizamento: após o deferimento do registro da candidatura do requerido.
- Motivos: demonstrar judicialmente, com contraditório, a ocorrência de um dos seguintes fatos: LC nº 64/1990, arts. 19 a 22; Código Eleitoral, art.262,IV; ou Constituição Federal, art.14, §§ 10 e 11.
(…)
Contra não-candidato também é possível a propositura da Investigação Judicial Eleitoral, desde que a ele se atribua a autoria, a co-autoria ou a participação nos fatos que a motivam contra candidato e que a lei quer coibir (art.19, caput e art.20,caput).
(…)
Nesses casos, a época da propositura pode anteceder ao deferimento dos registros, assim como o julgamento pode vir antes ou ultrapassar a eleição, tendo, em qualquer caso, o mesmo efeito eventual procedência da IJE, já que não existe registro a ser cassado e nem haverá RCD ou AIME.” (grifos nossos)
Todavia, em seu artigo “Limites Objetivos do Microprocesso Eleitoral”, publicado na Revista Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, Volume 15, edição 2001, pág. 42, o autor assim discorre acerca do assunto:

“parece-nos que a data que coincide com a exigência de desincompatibilização e renúncia para quem almeja concorrer é a melhor para dimensionar no tempo o início do microprocesso eleitoral.
A situação, então, ficaria assim: as infrações que ocorrerem antes dessa data seriam coibidas, apenas, com a maior ou menor incidência do poder de polícia eleitoral. Em nenhum caso, porém, ensejariam a multa do art.36, caput, ou a propositura da IJE. Já para as que ocorrem depois dela, mas antes de 6 de julho do ano do pleito, dever-se-á aplicar essa norma, com multa, em maior ou menor valor, ou, se for o caso, não aplicá-la.”
Inobstante as divergências, nenhum dos autores citados demonstra claramente ser possível o ajuizamento de AIJE antes do início do microprocesso eleitoral, qual seja, antes das convenções partidárias ou antes do prazo para desincompatibilização, conforme a interpretação de cada um para o início do que seja microprocesso eleitoral.
Por sua vez, na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, verificam-se amplas discussões acerca do termo final para a propositura da AIJE, entendendo-se que é possível em tese, o seu cabimento enquanto não principia a fluência do prazo para o recurso contra a diplomação e a ação de impugnação de mandato eletivo.
Entretanto, data maxima venia, ao que se nos apresenta, o Tribunal Superior Eleitoral não apreciou de forma definitiva questão relativa ao termo inicial para o ajuizamento da AIJE.
Interessante observar que, alguns articulistas e operadores do direito citam decisões do TSE como o acórdão nº 12603, publicado no DOU de 8-9-95, como decisão em que se admite a AIJE a qualquer tempo, desde que até a diplomação.
Diz o venerando acórdão:
“Representação. Alegação de ofensa ao art.22 da LC nº 64/90.
Termo final. Validade do seu oferecimento até a diplomação.
Enquanto não principia a fluência do prazo para o recurso contra a diplomação
a ação constitucional impugnatória, a representação tem cabimento em tese.
Necessidade de proteção de lisura dos pleitos.
Recurso conhecido e provido.”
Esta ementa do decisum vem sendo equivocadamente utilizada por muitos, como se o TSE houvesse nesta decisão enfrentado a questão referente ao termo inicial de propositura da AIJE, gerando pela sua redação, a interpretação de que a representação ensejadora da investigação eleitoral teria cabimento a qualquer tempo, desde que antes da fluência do prazo do recurso contra a diplomação.
Nesta decisão, as discussões entre os Ministros foram travadas acerca da possibilidade ou não do ajuizamento da AIJE após a data das eleições, não tendo sido abordada em momento algum a questão referente ao seu termo a quo. (5)
Dessarte, o TSE e alguns TRE’s têm recebido ações propostas por legitimados mesmo antes do registro de candidatura. (6) .

7. O termo inicial:

Não procuramos aqui inovar, mas apenas trazer para o debate mais algumas reflexões, acerca do tema.
A Lei Complementar n.º 64/90 em seus 28 (vinte e oito) artigos, refere-se ao vocábulo “candidato” por 23 (vinte e três) vezes.
Em seu artigo 22, indica os legitimados para o pedido de abertura de investigação judicial “para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político…”
No seu artigo 25 dispõe, in verbis:
“Art.25. Constitui crime eleitoral a argüição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé:
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) vezes o valor do bônus do Tesouro Nacional – BTN e, no caso de sua extinção, de título público que o substitua.”
Uma primeira interpretação, absurda, demonstra que é crime interpor uma AIJE temerária em desfavor de candidato, mas não é crime se for em desfavor de pré-candidato. Estaria aberta uma janela para uma série de ações temerárias, por se tratar de um indiferente penal. A norma não quis isso. Muito pelo contrário.
Uma nova leitura, mais atenta, demonstra claramente que, tanto a argüição de inelegibilidade (leia-se AIJE, Recurso contra a Diplomação, Ação de Impugnação de mandato eletivo), quanto a impugnação de registro de candidato (leia-se AIRC), tendo como causa de pedir a interferência de poder econômico, desvio ou abuso de poder de autoridade, se forem deduzidas de forma temerária ou de manifesta má-fé, constituirão crime eleitoral7 .
Ora, a Lei não possui palavras inúteis. O vocábulo “ou” situado entre “argüição de inelegibilidade” e “impugnação de registro de candidato” demonstra a intenção da norma em tipificar como crime as duas situações: o manejo deste ou daquele instrumento processual de forma temerária.
Precisamos todavia, harmonizar o artigo 22, caput, com o artigo 25 da LC 64/90, procurando desentranhar (esta a origem da palavra hermeneuta) da norma o termo inicial para a propositura da AIJE.
Se estão fixados pela própria legislação os prazos para a utilização dos instrumentos processuais adequados para se argüir a inelegibilidade de candidatos (AIRC – Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, AIME – Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, RCD- Recurso Contra a Diplomação), por exclusão, obviamente só não foi fixado o prazo para o ajuizamento da AIJE. Mas isso já sabemos.
Pois bem, se a norma quis abranger todas as hipóteses em que ocorrerem argüições temerárias ou de má-fé, tendo inclusive em seu artigo 22 explicitado claramente que a abertura da investigação judicial dar-se-á para apurar ilícitos praticados por candidato, é porque a AIJE só pode ser interposta a partir da data do pedido de registro das candidaturas, definida pelo Calendário Eleitoral.
Com este raciocínio, penso que é mais razoável que se fixe sim, o termo inicial para a propositura da AIJE como sendo a partir do pedido de registro de candidaturas, devendo esta tratar de fatos ocorridos somente a partir desta data.

8. Considerações Finais:

Ocorreu prática de abuso de poder econômico, abuso de autoridade ou utilização indevida dos meios de comunicação social antes da data da desincompatibilização ? Tais fatos parcialmente não interessam à Justiça Eleitoral, a menos que em sede de justiça comum tenham estes fatos gerado condenação por Improbidade Administrativa, ou crime contra a Administração, com trânsito em julgado que gere a cassação ou suspensão de direitos políticos, que de ofício a Justiça Eleitoral haverá de observar quando da análise do pedido de registro da candidatura. Fora dessas hipóteses, haverá apenas, aplicação do Poder de Polícia Eleitoral.
E se os fatos ocorreram no interregno compreendido entre a desincompatibilização e o registro da candidatura (período de 3 meses)? Poderão e deverão ser apurados pela Justiça Eleitoral se argüidos no prazo da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura. A lógica disto é muito interessante, pois o juiz relator torna-se prevento para todos os processos de registro do mesmo partido ou coligação. Os ilícitos quando ocorrem não parecem beneficiar somente um ou outro candidato, mas todo um grupo político. Ainda em sede da AIRC, discordo, data maxima venia, do Prof. Adriano Soares da Costa, quanto à cognição dos fatos. Penso que há aí uma cognição no plano horizontal, não de natureza ampla (posição do autor), como na AIJE, mas de natureza limitada, parcial, restringindo-se a extensão e a amplitude da cognição aos aspectos apresentados em sede de AIRC. Em outras palavras, o juiz estaria adstrito às provas produzidas pelas partes na AIRC (princípio dispositivo), ao passo que na AIJE, a cognição teria maior extensão, seria mais ampla, ilimitada, estando autorizado o juiz a aplicação do princípio inquisitivo, por força do que lhe autoriza o artigo 23 da LC 64/90, que parece ter a sua aplicação restrita à AIJE. Para a confirmação lógica deste raciocínio basta comparar a redação dos artigos 7º e 23 da LC 64/90.
E se, finalmente, os fatos ocorreram após a data do registro? É perfeitamente cabível a AIJE, pois, em face da proximidade maior do pleito, aumenta ainda mais em gradação o interesse público, o interesse maior da sua igualdade e lisura. A cognição é ampla, podendo a Justiça Eleitoral investigar, ir buscar provas, colher informações e tudo o quanto for necessário para que se forme a convicção necessária para o julgamento da demanda. Aqui não se tratam mais apenas de querelas entre candidatos, adversários políticos, desejando obstaculizar a candidatura de um ou de outro, mas trata-se de defender a igualdade do pleito, a sua lisura. Neste sentido, devemos observar que o sistema proporcional não elege representantes apenas das maiorias, mas também visa eleger representantes das minorias.
Não raras são as situações em que se observam disputas judiciais entre candidatos, partidos ou coligações em 1º turno, com posteriores alianças em 2º turno, onde um determinado fato ou testemunha referida em uma AIJE indique para o julgador a ponta de um novelo a denunciar práticas ilícitas em um pleito eleitoral, como por exemplo a de se afastar a obtenção do quociente pelos partidos pequenos. Daí a razão em se definir a competência da Corregedoria para os procedimentos da “investigação”, pois é para lá que também convergem naturalmente as denúncias e representações dos cidadãos acerca de tudo o quanto está ligado às Eleições.
Concluindo, entendemos que, a aceitação da data inicial fixada no calendário eleitoral para o registro de candidatura, como sendo o termo inicial para a propositura da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, é a interpretação mais consentânea ao espírito da lei e a lógica do sistema.

9. Bibliografia:

BARRETTO, Lauro. Investigação Judicial Eleitoral e Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, 2ª ed. , EDIPRO, São Paulo, 1999.

CÂNDIDO, Joel José. Direito Eleitoral Brasileiro. 10ª ed. EDIPRO, São Paulo, 2002.

COSTA, Adriano Soares da, Instituições de Direito Eleitoral, 5ª ed. Del Rey, Minas Gerais,2002, pág.522.

COSTA, Tito. Recursos em Matéria Eleitoral. 6ª ed. RT, São Paulo, 1996.

DINIZ, Maria Helena. Compêndio de Introdução à Ciência do Direito. 6ª ed. Saraiva, São Paulo, 1994, pág. 398.

Op. cit. Pág.404.

FERREIRA, Pinto. Código Eleitoral Comentado. 5ªed. Saraiva, São Paulo, 1998.

RIBEIRO, Fávila, Abuso de Poder no Direito Eleitoral, Ed. Forense, São Paulo, 1993, p.108-109

RIBEIRO, Fávila, Direito Eleitoral, Ed. Forense, São Paulo, 1999.

Notas

1 Observa-se os mesmos em relação aos acórdãos do TSE de nºs 12531, 11524, 15263, 16257, 15099, 19568 e 19587.
2 V. Adriano Soares da Costa, Op.cit. pág.526.
3 Neste aspecto acompanhamos o entendimento do Prof. Adriano Soares da Costa no sentido de que em sede de AIRC também é possível a apuração de abuso de poder econômico, de autoridade, abuso dos meios de comunicação social e etc.

0 respostas

Deixe uma resposta

Quer participar da discussão?
Fique a vontade para contribuir!

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>